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Entenda o SIC
O que é a Lei de Acesso à Informação?
Quais informações eu posso pedir?
Dicas de como pedir uma informação.
Meu pedido pode ser negado?
Onde pedir uma informação?
E se meu pedido não for atendido?
O que é SIC? [ir ao topo]

Complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011. Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos.

Todos os órgãos deverão fornecer os dados solicitados no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem que haja necessidade de o requerente justificar o pedido. Ou seja, todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas são consideradas públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos.

Para exercer o direito regulamentado pela Lei, os interessados não precisarão, necessariamente, dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura, que será a unidade responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação e pela orientação os cidadãos. Isso porque os pedidos também poderão ser feitos de forma eletrônica, por meio da Internet.

A Lei de Acesso a Informação tem dois pilares: transparência ativa e transparência passiva. A primeira consiste no conjunto de informações que todos os órgãos terão que disponibilizar em suas respectivas páginas dentro do site na internet. São dados institucionais, dos servidores, de auditorias, despesas, ações e programas que serão concentradas no mesmo local.

Na transparência passiva, o interessado precisa pedir os dados de que necessita ao Serviço de Informação ao Cidadão. Os dados devem ser fornecidos em até 20 dias. Para atender a essa demanda, os órgãos precisam criar espaços físicos para construir o fluxo de entrada dos pedidos solicitados.

Confira uma lista de perguntas mais frequentes com relação ao Sistema de Informações ao Cidadão.

Perguntas e Respostas [ir ao topo]

O requerimento sobre acesso às informações poderá ser feito de que maneira?

Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, nos sites www.santaritadopardo.ms.gov.br, e na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

No âmbito do Poder Executivo quais são os órgãos responsáveis por assegurar o acesso às informações ao cidadão?

Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas físicas e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Cidadão.

Como será feita a triagem dos pedidos de acesso à informação?

Caberá ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, fazer a triagem e o encaminhamento de todos os pedidos de acesso à informação ao órgão competente, bem como verificar se o prazo, por parte do executivo, está sendo observado.

O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?

Os prazos são necessários para a garantia do direito - a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

Posso requerer informações de uma empresa privada?

Não. As informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, não se aplica no acesso à informação. Como também, a regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, e às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor público é passível de responsabilização quando:

- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

- utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;

- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

Qual o valor a ser pago para obter informações requeridas?

A busca e o fornecimento de informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como, reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. Fica isento o cidadão de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Como vou receber a minha resposta?

Por e-mail, pessoalmente ou por correspondência.

Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado?

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, sendo que a autoridade que exarou a decisão impugnada, deverá se manifestar no prazo de dez dias. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Como pedir a informação [ir ao topo]

Pedido Presencial

  1. Dirija ao setor onde se encontra a Central de Atendimento do SIC para solicitar a informação;
  2. Preencha o Formulário de Acesso:
    Pessoa Física
    Pessoa Jurídica
  3. Você receberá um e-mail, caso sua solicitação tenha o prazo prorrogado ou for reencaminhada;
  4. Aguarde a inserção da solicitação no SICWEB e receba o seu nº de protocolo.

Pedido Eletrônico

  1. Acesse o portal SICWEB (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão): www.santaritadopardo.ms.gov.br, através do Banner SIC;
  2. No sistema, clique em “FAZER CADASTRO” para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e a senha de acesso;
  3. Acesse o sistema identificando o seu CPF/CNPJ conforme cadastro feito no sistema (usuário e senha);
  4. Clique em “REGISTRAR PEDIDO” e preencha o formulário de solicitação de pedido;
  5. O SICWEB irá disponibilizar um nº de protocolo e, também o enviará por e-mail. Guarde o seu nº de protocolo, pois é o seu comprovante de cadastro da solicitação via sistema.
Como se cadastrar [ir ao topo]

Como Proceder

Siga as instruções na sequencia abaixo.

Qualquer dúvida, entrar em contato conosco clicando no ícone “CONTATO”, ou através do e-mail secretariageral@santaritadopardo.ms.gov.br ou Telefone (67) 3591-1123.

Cadastro

Faça seu cadastro, clicando no ícone “FAZER CADASTRO”;

Na própria tela de cadastro, você irá escolher nome de usuário e senha e acesso;

Pronto, você está apto a fazer seu pedido de informação.

Resposta

Sempre que possível, a resposta será dada da forma de sua preferência por meio eletrônico, por correspondência (com custos) ou por busca/consulta na própria Prefeitura através do setor responsável pela Central de Atendimento ao Cidadão.

Faça seu Pedido de Informação

Acesse o modulo de pedido, informando o nº do seu CPF ou CNPJ e SENHA;

Preencha o formulário de solicitação do pedido online clicando no ícone “REGISTRAR PEDIDO”;

Guarde o seu nº de protocolo, ele também será enviado para seu e-mail.

Acompanhamento

Acesse o modulo de pedido, informando o nº do seu CPF ou CNPJ e SENHA;

Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu nº de protocolo, ou um filtros do sistema;

Você receberá um e-mail, caso sua solicitação tenha o prazo prorrogado ou for reencaminhada.











Atendimento Presencial
Rua Marechal Floriano Peixoto, 910 Centro CEP 79690-000
(67) 3591-1123 - Das 8h às 14h
Email:secretariageral@santaritadopardo.ms.gov.br
Responsável:Ademir Gregorio